Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

Embargos de declaração. Mandado de segurança preventivo. Compensação de créditos de precatório com débito de ICMS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0551542-2/01 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, em que é embargante CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. e embargado, o ESTADO DO PARANÁ.

Discussão judicial obsta positivação de nome de devedor em cadastro

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que concedera pedido de antecipação de tutela formulado pelo ora agravado a fim de que o nome dele fosse excluído do banco de dados restritivos até o julgamento de uma ação revisional de contrato bancário.

Diretor deve responder por dívida tributária de empresa

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Financeira não precisa realizar avaliações para venda de bem

O entendimento unânime é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entende ser facultado ao credor fiduciário eleger a via judicial ou extrajudicial para realizar a venda do objeto da referida ação (Recurso de Apelação Cível nº 81060/2008).

Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução

A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que abriu prazo para embargos à execução, antes mesmo de os créditos devidos serem penhorados.

Movimento GLBT quer que homofobia seja crime

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Projeto pode deixar réu portar arma

Acordo gera ações concretas para usuário da Previdência

Pesquisa: Congresso gasta R$ 11,5 mil por minuto

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Senado define novas restrições ao direito de greve

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Proposta que facilita aquisição de moradia por policiais está pronta para ir à Câmara

Ministro Dipp afirma que a pirataria arrecada mais do que o tráfico de drogas